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Centenas de milhares de imigrantes tiveram seus direitos suspensos por causa da incompetência da administração de Trump.
Uma vitória triunfante para as centenas de milhares de jovens que entraram ilegalmente nos EUA antes de 15 de junho de 2012. Agora, eles finalmente estarão no caminho certo para legalizar sua situação. Um Juiz Federal ordenou na sexta-feira passada que a administração Trump deve publicar um aviso público de que aceitará novas inscrições para o programa da era Obama que protege contra a deportação os imigrantes indocumentados que vieram para os EUA ainda crianças.
Um pouco de história, como parte de sua agenda anti-imigração, o governo Trump lutou para acabar com o DACA (Deffered Action for Childhood Arrivals) em 2017, mas a Suprema Corte dos EUA bloqueou esse esforço. Embora Trump não tenha sido capaz de desmantelar o DACA, com a decisão da Suprema Corte, USCIS declarou que novos pedidos de DACA não seriam aceitos e as renovações seriam limitadas a um ano em vez de dois, em função de uma revisão em andamento. O memorando buscava ganhar tempo enquanto o governo decidia os próximos passos.
Durante os anos seguintes, Trump protestou repetidamente contra o DACA como parte de sua agenda anti-imigração, mas três anos de sua administração não foram capazes de encerrar o programa como prometido após uma série de ações judiciais.
No final da tarde de sexta-feira, um Juiz Distrital Federal em uma decisão de 5-4 instruiu a administração Trump a restabelecer totalmente o programa DACA. Isso permite que quase 700.000 imigrantes sem documentos que vieram para os Estados Unidos como crianças vivam e trabalhem aqui. A Suprema Corte declarou que, neste caso, o DHS não seguiu os procedimentos adequados. Nada impede que o departamento tente novamente.
Agora que Joe Biden se tornará o próximo presidente, isso será improvável, pois ele anunciou que seu governo trabalhará na reforma imigratória durante os primeiros 100 dias em que assumir o cargo.
Requisitos básicos a serem satisfeitos antes que um indivíduo seja considerado para o programa DACA:
- 1. Você está atualmente na escola, se formou ou obteve um certificado de conclusão do ensino médio, obteve um certificado de desenvolvimento de educação geral ou é um veterano dispensado com honra da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos Estados Unidos;
- 2. Você estava fisicamente presente nos Estados Unidos em 15 de junho de 2012;
- 3. Você veio para os Estados Unidos antes de completar 16 anos;
- 4. Você tem residido continuamente nos EUA de 15 de junho de 2007 até o presente;
- 5. Você entrou nos Estados Unidos sem inspeção antes de 15 de junho de 2012, ou indivíduos cujo status legal de imigração expirou em 15 de junho de 2012;
- 6. Você tinha menos de 31 anos em 15 de junho de 2012; e
- 7. Você não foi condenado por um crime doloso, um crime de contravenção significativo, vários crimes de contravenção ou de outra forma representa uma ameaça à segurança nacional ou pública; e
Todos estarão sujeitos a verificação de antecedentes (biometria e antecedentes).
A melhor parte desta decisão é que vários candidatos pela primeira vez poderão ter acesso ao programa DACA e os beneficiários atuais poderão respirar aliviados, já que o DACA é restaurado à sua forma original.
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