A prática da advocacia não autorizada (UPL) é crime no Estado de Nova Jersey, previsto no 2C: 21-22. No entanto, sanções e punições para o referido crime são raramente aplicadas. A Corte Suprema dos Estados Unidos e o Ministério Público, na teoria, deveriam punir por tal crime, entretanto, na realidade esta prática não é criminalizada a menos que haja fraude.A fraude derivada da prática da advocacia será apenas processada quando a mesma for executada sistematicamente. A fim de que ela seja detectada, é necessário que um alto número de imigrantes ou pessoas fraudadas denunciem a pessoa ou entidade que esteja praticando tal ato, e ainda, todas ao mesmo tempo.Portanto, existem em Nova Jersey diversas pessoas e entidades que não são qualificadas, tampouco licenciadas atuando ativamente no que chamamos entre os advogados de “Prática da Advocacia Não Autorizada sem Qualquer Punição”.
Estes são os supostos “Notários”, “Consultores”, “Professores” ou “Preparadores de Taxas”. Estes “Profissionais” podemos dizer que se comparam a verdadeiros criminosos, quase sempre subqualificados para a atividade e ainda mentem sobre suas credenciais, não possuindo qualquer formação superior, sequer se comparando a um Doutor em Direito (Advogado), que é altamente qualificado e treinado.
A cidade de Newark, infelizmente, tem se tornado um verdadeiro paraíso para estes fraudadores que praticam a Lei sem qualquer licença para tal. Conhecida como uma “cidade santuário”, onde imigrantes vivem e trabalham, Newark se tornou um paraíso para aqueles que enganam estes imigrantes.
A maioria desses casos fraudulentos contra imigrantes ilegais não vem à tona, porque eles têm receio de registrar uma queixa ou reclamação, justamente por serem ilegais. Além disso, muitas pessoas creem que se consultando com um destes “profissionais” é mais barato e menos complicado do que ir a um verdadeiro advogado.
É um mito que indo a estes impostores, a pessoa possa poupar algum dinheiro, pois, na realidade, muitos deles cobram até mais do que o próprio advogado, haja vista, que eles sequer estão sujeitos à tabela de honorários como os advogados estão, assim, podem cobrar qualquer valor que desejarem. O fato é que existem inúmeras outras vantagens de se contratar um advogado.
Primeiro, que o advogado pode ser checado a qualquer tempo para confirmar se ele é ou não licenciado para advogar. Não se enganem, atrás dessa licença existem anos de estudo e alto treinamento em uma faculdade de Direito, bem como a aprovação no Exame de Ordem, o qual é uma prova bastante difícil e complexa, justamente para garantir que os advogados que sejam aprovados, tenham o mínimo de competência para atuar em quaisquer questões jurídicas.
Os “profissionais” citados anteriormente nunca foram de fato testados, nem aprovados em qualquer exame deste porte, faltando a eles quase que integralmente conhecimento substancial e processual do Direito, se valendo apenas do “Achômetro”. Segundo, contratando um advogado, o cliente tem todo direito de pedir o numero de sua carteira e credenciais, assim como verificá-lo online, o qual pode ser feito facilmente pela internet. Inclusive checando se o mesmo se encontra suspenso ou descredenciado. Alguns desses “profissionais” podem até ser credenciados em seus países de origem, no entanto, seus diplomas e credenciais são extremamente difíceis de serem checados pelo imigrante comum, não deixando de mencionar que algumas das vezes tais credenciais são falsas. Terceiro, o bom advogado tem toda a intenção de manter sua licença com uma boa reputação, e tem orgulho de prestar seus serviços em alto nível técnico e com competência, conquistados através de anos de estudo, trabalho árduo e sacrifício pessoal.
Outro ponto importante, é que os advogados possuem um alto grau de responsabilidade e são amplamente supervisionados pela Corte Suprema, diferentemente desses “profissionais” não licenciados.
Por fim, é importante mencionar que o advogado legítimo e experiente pode oferecer a seu cliente uma previsão honesta e precisa do possível resultado, porém sem dar quaisquer garantias. O “Consultor” geralmente faz promessas gloriosas, as quais nunca poderão ser honradas, uma vez que seu verdadeiro interesse é receber o dinheiro do cliente independente de seu resultado.
Aliás, contratar um destes “Consultores” e algo como apostar em um cassino, ou seja, você perderá seu dinheiro e raramente atingirá o resultado que deseja. No caso de um advogado credenciado, no mínimo ele irá lhe dizer qual será a possibilidade real de ganhar ou perder o processo, sendo algo mais como um jogo de xadrez do que uma roleta russa. A bem da verdade, é justamente isso que ocorre quando a pessoa contrata um “Consultor”, joga "roleta russa."
Outra questão, é que buscar “atalhos” e usar um “Consultor” para uma questão jurídica é prejudicial à própria economia local, tendo em vista que os advogados também precisam de clientes para manter a si e a seus familiares, pagar empréstimos estudantis etc...
Ademais, isto causa um terrível desequilíbrio econômico na comunidade, uma vez que tal atividade acaba enfraquecendo o volume de concorrência entre os próprios advogados locais, e, por conseguinte, a mudança deles para áreas mais distantes destas comunidades, onde exista mais demanda para seus serviços, e onde ele será mais valorizado e respeitado como profissional. Consequentemente, tudo isto acaba ocasionando a redução de serviços jurídicos de qualidade oferecidos pelos advogados nessas comunidades.
Ressalte-se que advogados pagam impostos e são com frequência auditados pelo IRS (Internal Revenue Service), enquanto alguns “Profissionais” declaram menos impostos do que o devido ou sequer os pagam, e que por via de consequência acabam prejudicando também a economia local e as comunidades.
Existe um ditado bastante conhecido de uma peça teatral de William Shakespeare, qual seja: “Vamos matar todos os advogados”. Este ditado possui um significado bastante complexo, o qual esta sujeita a uma centena de interpretações. Mas, de fato, ele tem sido interpretado como um elogio aos advogados, em sua honra, demonstrando que sem advogados, um sistema civilizado certamente entraria em colapso.
Em Newark, para ser mais específico em Ironbound, e de outras áreas de Nova Jersey, “Consultores” e “Notários” estão fazendo exatamente como Shakespeare afirmou, “matando os advogados”; porém os matando economicamente e profissionalmente.
O pior de tudo isso, é que Promotores Públicos e Políticos, nada tem feito com respeito a esta vergonhosa situação. Notários ficam impunes. Alguns falsários ainda utilizam a mídia social como Facebook para atrair suas vítimas tendo ainda "seguidores." Por derradeiro, todavia, o cidadão comum e o imigrante ilegal em busca de um bom advogado, é o único que acaba “morto” legalmente assim como a economia local e o profissional que pratica a advocacia rebaixando a qualidade do advogado naquelas áreas onde os mesmos não são reconhecidos pelos méritos prestrados.
Escrito por LANF (Lawyers Against Notario Fraud)
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