A atmosfera da Corte de Pequenas Causas é informal, e as regras da Corte são simples. Você pode processar ou pode ser processado nesta Corte sem ser representado por um advogado, porque as características mais formais de procedimentos de outras cortes não são requeridas. Contrariamente, você pode apresentar suas prõprias evidências e falar em linguagem informal.
Ao escolher uma Corte de Pequenas Causas, você estará abdicando de todos os direitos a um julgamento com júri. Além do mais, é só em casos muito específicos que você tem o direito de apelar a uma corte mais alta se o juiz não decidir em seu favor. Réus, entretanto, sempre tenham o direito de apelar.
Se o outro partido tem um advogado, você não está necessariamente numa desvantagem porque você está representando você mesmo. A participação por advogados representando partidos pode ser limitada a uma maneira consistente com a adjudicação informal simples da controvérsia. É o dever do secretário assegurar que todos partidos tenham sido ouvidos claramente.
Muitas pessoas escolhem entrar com seua casos na corte de pequenas causas porque são capazes de representar-se e evitar as taxas dos advogados. Cortes estaduais de pequenas causas manipulam disputas sob uma certa quantia de dólar, normalmente não mais do que $1,500 a $15,000. Por causa das quantias pequenas envolvidas cortes de pequenas causas usam procedimentos simplificados que geralmente permitem os partidos aparecer em corte sem benefício de conselho.
Diferentemente de julgamentos civis regulares, os quais podem ter que esperar meses ou anos antes que uma data de julgamento chege, casos bem pequenos são programados para serem ouvidos dentro de algumas semanas depois do pleiteaor tenha dado entrada no processo. E enquanto outros julgamentos podem tomar dias, semanas, ou meses para serem completados, a corte em casos de pequenas reivindicações raramente levam mais que alguns minutos.
O processo
Quem pode entrar com proceso em Corte de Pequenas de Causas?
Qualquer pessoa que tenha mais de 18 anos de idade pode entar com uma reivindicação em corte pequenas de causas. Um menor pode usar a corte se tiver pais, parentes ou ’amigo próximo’ com mais de 18 anos que vá com ele registrar o caso e mais tarde assista ao julgamento. Uma associação, sociedade ou a corporação também podem entrar com reivindicação em corte de pequenas causas. Diferente de outras cortes, uma corporação não necessita de um procurador para registrar uma reivindicação em corte de pequenas causas. Uma corporação pode aparecer em corte de pequenas causas representada por um empregado ou oficial, mesmo que a pessoa não seja um advogado.
Algumas entidades, entretanto, não podem usar corte de pequenas causas. Os bancos e outras instituições que estão no negócio de emprestar dinheiro para juros não podem entar com processo na corte depequenas causas. Uma agência de coleção também não pode processar em corte de pequenas causas. Mas se você tem um caso contra um banco ou uma agência de coleção, você pode entrar cm processo contra eles em corte de pequenas causas.
Começando um caso
Apesar de procedimentos de corte de pequenas causas variarem de estado para estado, elas compartilham algumas semelhanças básicas.
Uma pessoa que quer entar com processo de pequena causa deve ir à corte judicial local. Em algumas localidades, você deve completar um formulário fornecido pela corte para entar com sua queixa, mas outras jurisdições não são tão rigorosos, e contanto que a queixa seja declarada suficientemente clara para que o réu saiba o que você está reivindicando, a queixa será enviada junto com a intimação para que réu possa usá-la. Um secretário da corte o ajudará a completar a papelada necessária para enviar uma intimação ao partido do réu.
Você terá que pagar uma taxa de registro, normalmente ao redor de $20 ou então, você terá que pagar uma taxa extra para entrega da intimação ao réu. Em algumas jurisdições, entretanto, o processo pode ser entrege por qualquer adulto que não seja um partido no processo, nem por carta certificada, então você pode ter um amigo que entrege a intimação sem nenhum débito, ou ter a intimação entrege pelo correio a um custo mínimo. Se um amigo for seu entregador do processo, tenha certeza de que ele complete e assineo formulário de Prova de Serviço e retorne este formulário à corte. Contrariamente, o réu mais tarde pode negar jamais ter recebido o aviso da intimação, e isso pode fazer com que demore para você receba qualquer julgamento de ausência que tenha sido enviado pela corte ao réu.
Quando o réu recebe a citação, ele pode ser requerido a preencher uma resposta à queixa, mas em muitas cortes de pequenas causas tudo o que ele deve fazer para contestar o processo é aparecer em corte no dia do julgamento e apresentar o seu lado do relato. Em muitos casos, recebendo uma intimação para comparecer em corte de pequenas causas poderá estimular à uma oferta de acordo que pode ser aceitável por ambos partidos, e então o caso pode ser cancelado antes do julgamento.
O partido que você está processando tem então uma oportunidade de responder à queixa e/ou registrar um contra-processo contra você. Este processo de queixa e resposta é chamado pleiteia (pleadings), e uma vez o processo de pleiteia está completado, ambos lados preparam seus casos.
O próximo passo no processo é chamado descoberta. Isto é onde cada lado fica sabendo informações sobre o que o partido oposto, através de declarações orais juradas (deposições) e/ou declarações escritas juradas (interrogatórios). Lembre-se de, o que partidooposto tem o mesmo direito de interrogá-lo.
Freqüentemente, durante a descoberta ou numa conferência de pré-julgamento, uma oferta de acordo é feita. Se ambos partidos concordam aos termos do acordo, o julgamento é desnecessário. A maioria dos casos são resolvidos através deste meio. Se as partes são incapazes de alcançar um acordo, seu caso prosseguirá a julgamento. Geralmente, se você ganha seu caso, você receberá compensação na forma de prejuízos (damages).
A lei é um processo complexo de regras e procedimentos. Se você não está seguro de que tem uma reivindicação nem não sabe onde registrar sua reivindicação, você deveria pensar em procurar um conselho legal. Mesmo que decide representar-se, alguma direção legal inicial pode resultar num resultado melhor.
Tipos de casos
Quais Tipos de Casos Podem Ser Trazidos para Corte de Pequenas de Causas?
Se você tem um problema que quer resolver, primeiro considere se é este é o tipo de disputa que você pode trazer a uma corte de pequenas causas.
Não são todas as disputas que podem ser ouvidas em corte de pequenas causas. Algumas disputas devem ser tratadas em processo em Corte de Justiça.
Corte de pequenas causas não podem ouvir disputas envolvendo mais de $5,000. Não importa quanto o caso é importante a você, e quão bem você convença o juiz que você merece recuperar mais, o juiz em corte de pequenas causas simplesmente não pode determinar um valor acima de $5,000, com custos de corte inclusos. Se deseja recuperar mais de $5,000, deve considerar outra corte, e na maioria dos casos, o auxílio de um procurador.
Se a quantia que você pede é mais de $5,000, você não pode resgistrar em corte de pequenas causas. Você não poderá dizer que você receberá menos para ter seu processo nesta corte. Em muitos casos, entretanto, uma reivindicação pode ser reduzida a fim de capacitá-lo a registrar em corte de pequenas causas. Se a transação dando origem a sua disputa pode ser dividida em partes, você pode processar baseado em prejuízos em partes divisíveis. Por exemplo, se comprou vários itens diferentes em uma transação, você pode ser capaz de processar para prejuízos por alguns, mas não todos os itens.
Corte de pequenas causas só pode premiar com dinheiro. Não pode, por exemplo, mandar um mecânico arrumar seu carro corretamente. A corte só pode premiá-lo pelos estragos monetários que você sofreu porque seu carro não foi reparado da forma prometida. Semelhantemente, a corte não pode mandar seu ex-marido parar de atormentar você. A corte não pode mandar um armazém entregar o televisor que você pagou mas nunca recebeu. A corte não pode mandar seu companheiro de quarto mover para fora de seu apartamento porque não conseguiu pagar o aluguel. Você não pode pedir que a corte mande o outro partido fazer qualquer coisa, nem refazer algo. Se você necessita de uma ordem para que alguém faça algo ou pare de fazer algo, outras cortes estão disponíveis. Se você ganha em corte de pequenas causas, tudo que você recebe é dinheiro (até $5,000 com custos de corte inclusos).
Alguns exemplos dos tipos de disputas bem comuns que acham seu meio em corte de pequenas causas são:
1. Você emprestou dinheiro a um amigo, e agora ele recusa pagá-lo.
2. Passou mais que um mês desde que você se modou para fora de seu apartamento. Você deu seu correto endereço de remetente quando se mudou. Agora o gerente refusa-se a devolver seu depósito de segurança e não lhe dará uma declaração do que que ele fiz com seu depósito.
3. Você teve sua motocicleta reparada. Depois que recebe-la, você descobre que foi cobrado por reparos que não foram feitos.
4. Você comprou uma televisão nova que tem uma garantia. Ela quebra rapidamente depois de você comprou ela, sem ter sido sua própria culpa.
Preparando seu caso
Ao preparar seu caso, mantenha em mente que sua prova seja mais convencedora que a evidência do outro lado. Considere o seguinte:
Pense sobre como provará que o réu deve-o dinheiro. Comece por fazer uma lista detalhada do que aconteceu de modo que os fatos estejam claros em sua mente.
Reuna toda informação escrita e papelada que pertence à situação -contratos, acordos de aluguel, recibos, formulários de ordem, garantias, cheques cancelados ou declarações de cartão de crédito.
Converse com as pessoas que podem ter testemunhado aspectos importantes da disputa. Por exemplo, se você estiver processando o proprietário para o retorno de seu depósito de segurança, peça que uma pessoa neutra testemunhe referente a condição da unidade alugada de quando você começou a alugar e quando você deixou.
Se processam na base de mercadoria defeituosa ou reparo defeituoso, será muito útil ter uma testemunha perita que testemunhe em seu favor. Você pode apresentar uma declaração notória escrita por um perito concernente a natureza do defeito e a diminuição em valor devido ao defeito. Entretanto, se tornar-se necessário ir a julgamento, a testemunha terá que pessoalmente comparecer ao julgamento e testemunhar. Mecânicos de tempo integral e com vários anos de experiência se qualificam como peritos.
Indo à corte
Depois que sua queixa é registrada, a corte provavelmente determinará uma data para revisar os fatos do seu caso. Muitos casos de corte de pequenas causas são determinados neste momento, então venha preparado para argumentar seu caso. Todos os casos são ouvidos por um juiz de corte em circuito, e será decidido pelo juiz se ambos partidos não puderem alcançar um acordo.
Como vestir-se e agir em corte
Você vai querer se apresentar como uma pessoa razoável procurando uma solução razoável. Sendo assim, é uma boa idéia estar vestido de forma arrumada quando aparecer em corte de pequenas causas, embora você não tenha que sair com seu melhor terno ou vestido para a ocasião. Sempre seja cortês ao juiz, a seu oponente, e às testemunhas do oponente.
Gritar,usando profanidade, ou interromper o juiz ou outra testemunha é um meio seguro de estragar seu caso, e pode conduzir à uma citação por desprezo da corte.
Seu dia na corte
Quando seu caso é chamado, como o pleiteador, você terá a oportunidade de apresentar primeiro sua evidência ao juiz. Se você tem testemunhas que aparecerão em seu favor, será dado a eles uma chance de testemunhar sobre o conhecimento deles a respeito da questão em disputa. Você também deve ter cópias de qualquer fotografa, papeis, faturas, ou outra correspondência que pode ajudar a sustentar seu caso.
Uma vez a corte ouviu seu lado do caso, será dado ao réu uma oportunidade de apresentar sua versão da disputa. Na maioria das cortes de pequenas causas, o pleiteador então receberá uma chance de falar por último e refutar qualquer declaração feita pelo réu. Uma vez o juiz reuniu toda a a informação de ambos lados, ele deixará uma decisão, normalmente dentro de alguns dias do julgamento. Se a corte decide o caso em favor do pleiteador, o réu será obrigado a pagar parte da quantia ou ate mesmo a quantia inteira que você reivindicou, e pode ser requerido a reembolsá-lo pelos custos de corte e pelas taxas de registro, além dos estragos que você reivindicou. Mas se o julgamento é em favor do réu, você não será intitulado a receber qualquer pagamento.
Coletando a decisão do julgamento
Se ganhar o caso, você deve pedir que à corte que inclua custos de corte e qualquer dinheiro que você gastou como parte do ajuste. A corte pode requerer reembolso para tais taxas como: o dinheiro paga entar com a ação, o custo ter a citação e queixa enviados por carta ou pessoalmente, assim como qualquer taxa de procurador.
E um julgamento em corte será dado entrado para declarar o que a parte oposta deve-o. Em muitos casos, a parte oposta irá pagar o julgamento imediatamente. Em outros exemplos, você poderá achar necessário tomar ação informal, ou mais ainda consultar um procurador que pode prosseguir com passos legais mais formais para coletar a dívida. A corte não forçará o réu a pagar o que ele o deve.
A corte mandará o devedor proporcionar uma declaração a você ou ao secretário da corte dentro de 15 dias de entrada do julgamento. A declaração deve conter o nome do devedor e endereço, seu ou seu empregador e o endereço do empregador, qualquer propriedade real possuida pelo devedor, dinheiro à disposição e instituições financeiras em que o devedor tem fundos.
Se você esta sendo incapaz de satisfazer o julgamento por não entrar em contato com o outro partido, entre em contato com o secretário da corte que ouviu seu caso. Do secretário, você pode obter as formas necessárias para prosseguimentos de apreensão caso o outro partido receba salários ou tenha contas de banco.
Lembre-se, há sempre a possibilidade que a corte de pequenas causas não decidirá em seu favor. Cuidadosamente considere todas seuas opções antes de prosseguir com um processo. Se decidir trazer um processo para a corte de pequenas causas, prepara-se cuidadosamente para aumentar suas chances de êxito.
Nota: tendo recebido seu julgamento, você imediatamente deve enviar uma carta para o devedor referindo-se ao julgamento como dado em seu favor e a petição de que o devedor page-o agora. Isto é um passo mandatório e é preparatório para o caminho de uma ação futura.
Observação: o público geral comumente tem um enterpretação errada que uma vez que você obteve um julgamento ao seu favor que o premia com a quantia que você reivindicou, o devedor deve pagá-lo. Isto não é o caso! Não há nenhum penalidade caso ele não pague.
Checklist para a corte
Checklist para Pleiteadores
1. Entre em contato com o outra parte para discutir e tentar resolver o problema.
2. Tente uma mediação ou outro serviço informal de resolução de disputa.
3. Familiarize-se se com os procedimentos da Corte de Pequenas Causas.
4. Determine a quantia exata em disputa.
5. Identifique qual a corte onde o processo é adequado.
6. (a) Preencha o formulário de reivindicação e page a taxa de registro (Formulário: Reivindicação Pleiteador e Ordem ao Réu), ou (b) se você é um negócio, preencha a Declaração Fictícia de Nome de Negócio se for apropriado.
7. Organize serviço de processo para cada réu (assegure-se de que o formulário de Prova de Serviço tenha retornado à corte antes da sessão; assegure-se de que o mínimo numero de dias seja respeitado).
8. Prepare para a corte (organize pensamentos, colecione evidências, converse com testemunhas).
9. Mantenha comunicação aberta; tente resolver a disputa com o outro partido antes da sessão.
10. Se possível, assista a uma sessão na localidade onde seu caso será ouvido para observar o processo.
11. Compareça à sessão e apresente seu caso.
O Checklist para Réu
1. Entre em contato com pleiteador para discutir e tentar resolver a disputa.
2. Sugira ou concorde com uma mediação ou outro método informal de resolução de disputa.
3. Familiarize-se se com os procedimentos da Corte de Pequenas Causas.
4. Se tem uma queixa contra o pleiteador, considere resolver este problema na mesma sessão (Arquivo: Reivindicação do Réu e Ordem ao Pleiteador - Defendants Claim and Order to Plaintiff).
5. Prepare-se para a corte (organize pensamentos, colecione evidências, consulte testemunhas, etc..)
6. Mantenha comunicação aberta; tente resolver a disputa antes da sessão.
7. Se dever algo, tente de ou pagar ou elaborar um plano de pagamento antes da sessão.
8. Se for necessário, peça à corte que adie a sessáo para deixá-lo resolver a disputa informalmente com o pleiteador.
9. Tente evitar que um julgamento contra você seja iniciado, pois ele pode aparecer em seu registro de crédito.
10. Se possível, assista a uma sessão na localidade onde seu caso será ouvido para observar o processo.
11. Compareça à sessão e apresente sua defesa.
