O novo programa de Justiça e Interior da União Européia (UE) para os próximos cinco anos mantém a adoção de decisões por unanimidade para as questões relativas à imigração legal, enquanto as relacionadas a imigração e asilo passarão por maioria qualificada.
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Essa é a principal novidade legislativa do denominado "Programa de Haia", aprovado nesta sexta-feira pelos líderes da UE.
O texto afirma que a migração internacional continuará e até aumentará. Ele advoga pela ajuda, com recursos do bloco, a terceiros países (os de origem e trânsito dos imigrantes).
O Conselho Europeu reconhece que os fluxos de migração insuficientemente administrados podem causar desastres humanitários e disse se preocupar com as tragédias que ocorrem no Mediterrâneo em conseqüência de tentativas de entrar na UE ilegalmente".
Como objetivos, marca para 2007 a avaliação da primeira fase de uma política comum de asilo e para 2010 o estabelecimento de um sistema comum, que inclua um procedimento harmonizado e um estatuto uniforme para as pessoas que recebem algum tipo de proteção internacional.
Sobre os pedidos de asilo, será feito um estudo sobre a conveniência, a idoneidade e a viabilidade do tratamento conjunto dessas solicitações dentro e fora da UE.
Quanto à imigração legal, afirma que "desempenhará um papel importante no reforço da economia baseada no conhecimento na Europa e no impulso do desenvolvimento econômico".
Embora destaque que a fixação de volumes de admissão de mão- de-obra emigrante seja de competência dos países membros, pede a Comissão Européia (CE) que apresente até 2005 um plano de política que inclua procedimentos de admissão capazes de responder rapidamente às demandas de trabalho migratório no mercado de trabalho.
Outro dos pontos que o Programa de Haia destaca é a integração dos imigrantes legais, para o que é necessária uma maior coordenação das políticas nacionais e as iniciativas da UE.
Também pede a implementação, antes do fim de 2005, de programas experimentais de proteção em nível regional com terceiros países.
Nesta questão, é a favor de começar a preparar um fundo europeu de repatriação, que deveria estar em funcionamento antes de 2007, assim como a nomeção, o mais rápido possível, de um representante especial da CE.
O Conselho Europeu ressalta a importância de uma supressão rápida dos controles nas fronteiras interiores, do estabelecimento gradual do sistema integrado de gestão das fronteiras exteriores e da consolidação dos controles e a vigilância nas fronteiras exteriores da UE.
Quanto à Agência Européia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Exteriores, que começará a funcionar em 1º de maio de 2005, o Conselho quer uma avaliação por parte do governo do bloco antes do fim de 2007.
Essa revisão deverá incluir um comentário sobre a viabilidade de criar um sistema europeu de guardas de fronteira.
Além disso, pede ao Conselho da UE que crie equipes de especialistas nacionais que ajudem os países membros, para o que se elaborará uma proposta no próximo ano e um fundo comunitário para a gestão das fronteiras para finais de 2006, no mais tardar.
Para desenvolver normas comuns, melhores práticas e mecanismos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos, o Conselho Europeu pede ao Conselho da UE e à CE que desenvolvam um plano em 2005.
fonte: terra.com.br
